Lei que criou o empreendedor individual, em vigor a partir de julho, pretende regularizar 10 milhões de trabalhadores.
Requisitos
Contribuição Mensal
▪ Receita bruta: até R$36 mil
Setor Valor Sendo
▪ Funcionários: no máximo um
Benefícios
Comércio ou Indústria R$52,15 R$1,00 ICMS
▪ Aposentadoria por idade
▪ Salário maternidade
Prestador de serviço R$56,15 R$5,00 ISS
▪ Auxílio doença
▪ Auxílio acidente
Atividade mista R$57,15 R$1,00 ISS/ R$5,00 ICMS
Ao ingressar no regime de empreendedor individual, criado no ano passado por uma lei complementar, os profissionais terão direito
a benefícios sociais, como aposentadoria, auxílio doença e licença maternidade. A nova empresa também será dispensada de escrituração
fiscal e contábil e obter algumas vistorias prévias. A única exigência fiscal é a emissão de notas fiscais para vendas feitas a outras pessoas jurídicas.
Além disso, formalizados, os empreendedores terão mais opções de crédito, podendo acessar linhas voltadas às pessoas jurídicas,
com condições diferenciadas. “Crédito significa mais capital de giro e investimento, o que vai deixar esse empresário mais competitivo”.
Os empreendedores poderão participar de licitações para fornecer produtos e serviços ao governo, a exemplo do que já ocorre com empresas
optantes do Super-Simples, o regime tributário das micro e pequenas companhias, em vigor desde 2007.
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